Legítima Defesa da Honra
O Código Penal Brasileiro foi instituído pelo decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Desta data para os dias atuais, muitos artigos foram retirados, alguns modificados e outros acrescentados. O Direito é dinâmico e, em razão disto, faz-se necessária a atualização constante nas Leis, para que se adequem a cada época. Muitas vezes, […]
